O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, resguarda a segurança de crianças e adolescentes. Entretanto com a nova reformulação, Lei da Palmada, impede que os responsáveis castiguem os filhos com palmada moderadas ou imoderadas. Causando uma grande polêmica na sociedade.
Pais que incorrerem nesse erro poderão ser encaminhados ao programa oficial ou comunitário de proteção à família (inciso I do Estatuto); a tratamento psicológico ou psiquiátrico (inciso III); a cursos ou programas de orientação (inciso IV); obrigados a encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado (inciso VI) e até perderem a tutela de seus filhos para o Estado.
Para uma instituição que está muito longe de ter feito seu dever de casa, é meio complicado cobrar estruturação familiar. A distribuição de renda ainda concentra-se nas mãos de poucos, a qualidade da saúde e escolas publicas é apenas um sonho, casa própria parece coisa de outro mundo e infra-estrutura urbana beira aos caos. Não é através de assinaturas de legislações que vamos que vamos cuidar da integridade física, afetiva e psicológica de nossas crianças, mas com dotação orçamentária para programas de grande alcance social.
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